Patricia Blanco¹

"Nenhuma lei deve cercear a liberdade de imprensa”, lembra a ministra Helena Chagas, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. “O papel da Justiça Eleitoral é punir excessos, abusos de poder, fraudes e corrupção”, enfatiza a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral. No mesmo tom, destaca o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia: “É preciso aproximar a evolução do mundo tecnológico e a atual legislação, a fim de garantir a liberdade de expressão”.

Foi esse o clima dos debates da VIII Conferência Legislativa sobre liberdade de Expressão, realizada no dia 17 de maio no Congresso Nacional. Plural, com representantes de todas as correntes política, a Conferência  não foi conclusiva, mas tornou pública a complexidade da harmonia entre a legislação eleitoral e a liberdade de expressão. Seja ela, a liberdade de acesso à informação pelo eleitor, a liberdade de imprensa ou a liberdade de opinião das campanhas, agora amplificada pela ênfase que as eleições municipais darão à livre circulação de ideias, impulsionada pelas novas tecnologias.  

Evidentemente, as campanhas muitas vezes beiram ao caos e à anarquia, mas é preferível errar pela tolerância do que pela repressão. Se o espaço da Internet tende a se tornar uma grande ágora, como na Grécia Antiga, com a diferença de que todos participam, por que criar mecanismos de cerceamento à liberdade? Sob esse aspecto, vale lembrar que a Constituição Federal assegura o direito à informação, rejeitando, como na Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, qualquer forma de censura. 

Isto explica uma dupla constatação. A primeira é historicamente comprovada: sempre que há indícios ou intenções, por tênues que sejam, de cercear a liberdade de expressão, perde a sociedade e, consequentemente, a democracia recua, quando não cede lugar ao autoritarismo. A segunda constatação é que a liberdade de expressão é uma construção inacabada no País,  a exigir uma nova matriz cultural alicerçada na diversidade da informação.

Assim, quanto maior for a liberdade maior é a capacidade de escolha do próprio cidadão e da sociedade. Sobretudo, no que se relaciona ao voto. E há ainda uma terceira constatação evidente:  está em curso na sociedade brasileira a afirmação de uma responsabilidade que é compartilhada coletivamente, com a hegemonia do bom senso. Significa dizer que as virtudes da liberdade tendem a expulsar os excessos, levando a formulação das leis a partir da democracia e não por ingerência do Estado.

É certo que à liberdade de expressão nas eleições se seguirão outros debates, como por exemplo as firmes conexões entre liberdade de expressão e desenvolvimento. São necessidades que se impõe no exercício de pensar o Brasil do século XXI e a democracia plena que pretendemos dar forma. Fica, então, a proposta: discutir temas candentes da atualidade brasileira, à luz do valor maior da democracia que é a liberdade de confrontar ideias e, por este caminho, encontrar soluções que brotem do corpo político, isto é, a voz da sociedade. A voz que muda tudo – absolutamente tudo. Porque é pela palavra que se faz a política e a participação ganha forma.