Sou contra o Executivo fazer papel de Legislativo. Minha visão é similar ao presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, que através de nota oficial da entidade manifestou “repúdio aos projetos de criação de órgãos vinculados ao Executivo para monitorar veículos de comunicação em diversos Estados da Federação”.

Nesta semana andei manifestando minha opinião via Twitter e Facebook e realmente existem muitos cidadãos que pensam como eu e outros de maneira contrária: acham que regulamentar é bom, que ações como da Assembléia Legislativa do Ceará, que aprovou por unanimidade, na terça-feira (19/10), projeto de Indicação nº 72.10", que cria o Conselho Estadual de Comunicação Social (Cecs) tendo como finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas são resultados de conquistas populares.

Sou contra qualquer tipo de regulamentação da mídia. O cidadão que se sentir desrespeitado tem a Constituição a seu favor e todo o direito de entrar na justiça. Segundo ainda a OAB, não cabe ao Executivo o papel de fiscalizar se os meios de comunicação cumprem “as balizas constitucionais para o exercício da liberdade de imprensa”, que “devem ser objeto de apreciação do Poder Judiciário, resguardando-se o devido processo legal”. Como o Ceará, Alagoas e Piauí estão tomando as mesmas medidas, além do estado de São Paulo, conforme apurou o Painel, do jornal Folha de S. Paulo.  Em São Paulo estudam a criação de conselho parlamentar que teria, entre outras funções, a de fiscalizar as outorgas e concessões de rádio e TV. Em reta final de eleição presidencial essas medidas regulatórias acabam passando sem a devida discussão.

Sou contra o Estado nos dizer se devemos fumar ou não; de fiscalizar o uso de bebida alcoólica no trânsito. Enfim, não quero um Executivo fiscalizador. Lutamos muito pela democracia.