Grupo propõe pacto para solução de déficit de creches em SP

Com o objetivo de solucionar o grave déficit de vagas em educação infantil na cidade de São Paulo, uma iniciativa inédita reunirá, na primeira Audiência Pública sobre esse tema realizada no Judiciário, a Prefeitura de São Paulo e um qualificado grupo de defensores dos direitos das crianças e famílias paulistanas hoje desatendidas ou mal atendidas pela rede pública.

Nos dias 29 e 30 de agosto, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as ONGs Ação Educativa e Rede Nossa São Paulo e advogados especialistas na defesa de direitos sociais discutirão propostas para um plano de expansão que visam  solucionar, com garantias de qualidade de atendimento, o déficit de vagas nas creches e pré-escolas municipais, que hoje já ultrapassa a marca de 150 mil crianças não atendidas, segundo o cadastro oficial.

Partindo de um mapeamento do problema, da constatação de um grave quadro de desigualdade e exclusão e de critérios básicos de equidade e qualidade, o GTIEI apresentará 10 pontos para um plano de expansão da educação infantil no Município de São Paulo, que subsidiará uma negociação com a Prefeitura, sob a coordenação, mediação e chancela do Poder Judiciário, cujo cumprimento será monitorado.

A convocação da audiência pelo Tribunal é resultado da análise de Ações Civis Públicas propostas, entre 2008 e 2010, por organizações que compõem o Movimento Creche para Todos. “As ações buscam enfrentar o problema de uma forma global, requerendo a apresentação de um plano público de expansão de vagas, o cumprimento de parâmetros de qualidade e a destinação de recurços orçamentários, tudo com possibilidade de monitoramento pela sociedade e pelo Judiciário”, resume Salomão Ximenes, autor das ações e advogado da ONG Ação Educativa.

Trata-se de uma iniciativa inédita em três sentidos importantes:

1.      Pela primeira vez, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a realização de uma Audiência Pública para subsidiar a solução de um caso concreto, na qual serão ouvidos o Poder Executivo, as organizações que propuseram as ações, os representantes da sociedade civil e especialistas com o objetivo de efetivar um direito social.

2.      Graças ao trabalho do GTIEI, as demandas básicas por vagas e qualidade de atendimento serão apresentadas à Prefeitura de forma organizada, coerente e unificada, facilitando o diálogo com o Poder Público e a análise da questão pelo Judiciário.

3.      Haverá uma quebra de paradigma na defesa jurídica de um direito social. Até hoje, ela se fazia caso a caso, segundo o modelo de defesa dos direitos individuais. Essa abordagem sobrecarregava o sistema com milhares de processos e não resolvia o problema. A nova abordagem proposta pelo GTIEI e endossada pelo Judiciário paulista com a convocação da Audiência Pública é uma iniciativa pioneira que poderá apontar um novo e promissor caminho para o cumprimento dos direitos sociais no Brasil.

“Até hoje, as decisões dos juízes beneficiavam um grupo de crianças isoladamente, que era colocado na frente da fila de espera para a vaga na creche, o que torna a espera mais demorada para as outras famílias que não pleiteavam seu direito perante o Judiciário”, explica Alessandra Gotti, advogada do Rubens Naves - Santos Jr – Hesketh – Escritórios Associados de Advocacia e autora do livro “Direitos Sociais – Fundamentos, Regime Jurídico, Implementação e Aferição de Resultados” (Ed. Saraiva, 2012).  Segundo Alessandra, “Agora, subsidiado pelo diagnóstico colhido na audiência pública, o Judiciário vai buscar um diálogo com o Executivo para execução desse direito social, acompanhando o Pacto estabelecido entre a Prefeitura e a Sociedade Civil e intervindo com seu poder de sanção caso as metas não sejam cumpridas”.